Em noite de Sessão Ordinária e Extraordinária, vereadores de Ilhabela aprovam quatro Projetos de Lei e um Projeto de Resolução

Em noite de Casa cheia, Câmara Municipal de Ilhabela realizou duas sessões, Ordinária e Extraordinária, nessa terça-feira (26/03), com a aprovação de quatro Projetos de Lei e um Projeto de Resolução.

Ordinária
APROVADO - Projeto de Lei Complementar n° 006/2024, do Executivo Municipal, que "acrescenta o inciso VI ao § 2.° do Art. 131 da Lei Complementar n° 529/2007, que institui o Código de Posturas do Município de Ilhabela e dá outras providências", que trata da Seção V, com o tema de sons e ruídos, com o objetivo de regulamentar situações fáticas e respectivas providências em relação aos ruídos causados por obras públicas, considerando que a exceção é imperiosa, em decorrência do atendimento ao bem comum, o que demanda sacrifícios de alguns munícipes por tempo determinado. A proposta procura regulamentar as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, ou que a excepcionalidade se justifique pela supremacia do interesse público.

APROVADO - Projeto de Lei nº 007/2024, do Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal 1.277/2018, que cria a Casa dos Conselhos Municipais e o Fundo Municipal de Participação Social (FMSP) e dá outras providências”. A proposta visa alterar à atribuição da Casa dos Conselhos da Secretaria de Governo passando a ser vinculada à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

APROVADO com inclusão de emenda- Projeto de Lei Complementar n° 009/2024, também do Executivo Municipal, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Controladoria Geral do Município de Ilhabela e dá outras providências”. De acordo com a proposta, a criação dessa Lei Orgânica significa um passo fundamental para o aperfeiçoamento da gestão pública municipal. Tendo como objetivo, com base na Constituição Federal, fortalecer os trabalhos realizados pela Controladoria Geral do Município (CGM). A CGM é órgão da Administração Direta, constituído exclusivamente por servidores públicos integrantes do Quadro Permanente, e tem a finalidade de promover o controle interno dos órgãos do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de fiscalizar, determinando aprimoramentos, os sistemas de controle interno das entidades da Administração Indireta. Ainda de acordo com o projeto, compete à CGM assistir, direta e indiretamente, o Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de duas atribuições quanto aos assuntos e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção, ao combate à corrupção, à promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidade e da transparência e ao fomento ao controle social da gestão. A matéria ainda dispõe sobre as demais atribuições e competências e dos servidores lotados na CGM. A proposta foi aprovada com inclusão da emenda modificativa nº 001/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo visando atender a Constituição Federal e Constituição do Estado de São Paulo que trata da separação dos Poderes, como exposto em Parecer da Procuradoria da Câmara Municipal de Ilhabela.

APROVADO - Projeto de Resolução n° 003/2024, de autoria da Mesa diretora, que “regulamenta os procedimentos de licitações e de contratações no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela”, observados os termos da Lei Federal n.º 14.133/2021. De acordo com a propositura, com o objetivo de centralizar a realização dos procedimentos licitatórios, cria na sua estrutura administrativa uma Comissão Permanente de Licitações, órgão interno de caráter permanente e responsável pela condução dos procedimentos licitatórios, composto de servidores integrantes do seu quadro de pessoal, a serem nomeados pela Presidência. Os membros integrantes desta comissão atuarão como agente de contratação e pregoeiro, bem como comporão a equipe de apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021. A presente propositura também regulamenta e dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata o §3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como dispõe sobre a forma de elaboração do plano de contratações anual deste órgão legislativo, ainda consoante ao que dispõe a lei federal de licitações.


Extraordinária
APROVADO – Projeto de Lei nº 013/2024, do Executivo Municipal, que “dispõe sobre o piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde – ACS e agente de combate a endemias – ACEI, altera a Lei nº 1.541/2022 e a Lei nº 1.328/2018 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro geral do município de Ilhabela), em consonância com a Emenda Constitucional nº 1202/2022”. De acordo com a proposta, o objetivo é alterar a legislação municipal, a fim de adequar, em caráter retroativo, as tabelas de vencimentos, uma vez que a Emenda determina que os vencimentos dos ACS’s e dos ACE’s não poderão ser inferiores a dois salários mínimos.

Também constava na pauta para votação da ordem do dia da Extraordinária, o PL 012/2024, do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a extinção de órgãos, a criação e a reorganização de cargos e provimento em comissão, destinados às atribuições de chefia e assessoramento, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta”. No entanto, a vereadora Diana Matarazzo Almeida solicitou VISTA DE CURTA DURAÇÃO pelo prazo de cinco dias, para melhor análise da proposta.


Moção de Louvor
Ainda durante a sessão, foi entregue Moção de Louvor, concedida pelo vereador presidente, Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), ao senhor Gonçalo Bernardo da Silva, servidor público municipal, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ilhabela.


ATENÇÃO
Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.


Acompanhe os Trabalhos Legislativos!