Vereadores de Ilhabela aprovam Projeto de Lei em noite de Sessão Ordinária

Em noite de Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (23/04) pela Câmara de Ilhabela, os vereadores aprovaram Projeto de Lei que trata da reforma administrativa da Prefeitura Municipal. A sessão foi presidida, excepcionalmente, pelo vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), devida a ausência do presidente da Casa, vereador Alessandro Vieira.

Ordem do Dia
APROVADO – Projeto de Lei Complementar n° 012/2024 - De autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a extinção de órgãos, a criação e reorganização de cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de chefia e assessoramento, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta”. De acordo com a justificativa, a propositura objetiva reorganizar, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, a estrutura administrativa prevista na Lei Municipal Complementar n° 1.517/2022, principalmente em atenção ao julgado nos autos da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n° 2217370-71.2023.8.26.0000. A proposta extingue e reorganiza órgãos, diminuindo, assim, consideravelmente a despesa com folha de pessoal. Passando de 117 para 80 cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, composto dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, de Chefe de Diretoria (50), Assessor de Gabinete (cinco) e Assessor de Secretaria (25).

REPROVADO – PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 421/2006, que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Desenvolvimentos Socioambiental do município de Ilhabela e dá outras providências”.

*Com a votação, o PL Complementar volta a tramitar no Legislativo, sendo encaminhado para as demais Comissões. 


Também constava na pauta o Projeto de Resolução n° 004/2024, da Mesa Diretora, que “altera dispositivos da Resolução n° 02/1991, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhabela”. No entanto, a votação foi adiada, a pedido do vereador Felipe Gomes que solicitou VISTA DE CURTA DURAÇÃO, pelo prazo de cinco dias úteis, para melhor análise da propositura.


Recebido do Executivo
Na fase de expediente, o Executivo apresentou novos projetos:
PL n° 016/2024 – Revoga a Lei n° 457/2007, que dispõe sobre denominação de logradouro público.

PL n° 017/2024 – Autoriza crédito adicional suplementar, promover transferência e a realocação de recursos no orçamento do município de Ilhabela e dá outras providências.


Trabalho Legislativo
Os vereadores também apresentaram suas propostas, entre elas, novos requerimentos e indicações.


Moção de Louvor
Ainda na fase de expediente, foi apresentada e aprovada Moção de Louvor, de autoria do vereador Felipe Gomes, concedida à Diocese de Caraguatatuba pelos seus 25 anos de evangelização.


ATENÇÃO
Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.



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