Vereadores de Ilhabela aprovam Projeto de Lei que trata da proibição à Administração Pública de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário tenha cargo eletivo ou comissionado

Em noite de Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (04/06) pela Câmara de Ilhabela, os vereadores aprovaram Projeto de Lei que trata da proibição à Administração Pública de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário tenha cargo eletivo ou comissionado. A sessão foi presidida, excepcionalmente, pelo vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha).

Ordem do Dia
APROVADO – Projeto de Lei n° 002/2023 - De autoria da vereadora Diana Almeida, que “dispõe sobre a proibição à Administração Pública Direta e Indireta de Ilhabela de adquirir ou alugar imóvel dos proprietários que menciona”. A proposta proíbe a aquisição ou aluguel de imóveis cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até terceiro grau.

Também constava na pauta o Projeto de Lei n° 018/2024, do Executivo Municipal, que “dispõe sobre ratificação do instrumento de alteração e consolidação do contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal Três Rios e dá outras providências”. No entanto, a proposta foi retirada a pedido do prefeito municipal, Antônio Colucci, após apresentação de Ofício encaminhado com a justificativa de que o Executivo iria promover melhorias no texto do projeto.

Trabalho Legislativo
Os vereadores também apresentaram suas propostas, entre elas, novos requerimentos e indicações.

Moção de Louvor
Ainda na fase de expediente, foi aprovada e entregue Moção de Louvor, de autoria do vereador Edilson da Ilha, concedida ao servidor público Fernando Crésio da Silva, que atua como secretário adjunto municipal de Gestão Financeira, por todo trabalho desenvolvido e prestado ao munícipio.


ATENÇÃO
Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.


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