Câmara de Ilhabela aprova proposta que dispõe da consolidação de contrato do Consórcio Intermunicipal Três Rios

O ingresso do município no Consórcio possibilitará a implementação do Serviço de Inspeção Sanitária (SIM), com enfoque no pescado dos produtores de Ilhabela, em especial os integrantes das comunidades tradicionais caiçaras.

A Câmara de Ilhabela realizou duas Sessões, Ordinária e Extraordinária, na noite dessa terça-feira (11/06), com aprovação de Projeto de Lei Complementar que trata da consolidação de contrato do Consórcio Intermunicipal Três Rios, que possibilitará a prestação de serviço público de interesse em comum, com enfoque no pescado dos produtores de Ilhabela.

O PLC n° 027/2024, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre ratificação do instrumento de alteração e consolidação do contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal Três Rios e dá outras providências. A propositura tem como objetivo ratificar o Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Três Rios, aprovado pela Assembleia Geral, que permitirá o ingresso do Município de Ilhabela ao Consórcio Intermunicipal Três Rios, possibilitando, assim, a implementação do Serviço de Inspeção Sanitária (SIM), com enfoque no pescado dos produtores de Ilhabela, em especial os integrantes das comunidades tradicionais caiçaras. O Consórcio Público autoriza que dois ou mais entes federados se consorciem para prestar um serviço público de interesse comum, circunstância que permite a gestão associada, ao encontro do princípio constitucional da eficiência, daquele interesse comum.

Trabalho Legislativo

Na ocasião os parlamentares apresentaram novas propostas, entre requerimentos, indicações e dois Projetos de Lei:

PL n° 026/2024, de autoria da vereadora Diana Almeida, dispõe sobre a garantia de mais transparência nas informações referentes ao acesso de crianças na Rede Municipal e Estadual de Ensino, por meio da criação da “Fila Única”.

PL n° 028/2024, também de autoria da vereadora Diana Almeida, que dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Ilhabela e dá outras providências.

ATENÇÃO
Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.

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