Câmara de Ilhabela aprova, em primeira votação, proposta de Diretrizes Orçamentárias para 2025

Os pares ainda aprovaram outros seis projetos de Lei e fizeram entrega de homenagens.

Os vereadores da Câmara de Ilhabela realizaram duas Sessões, Ordinária e Extraordinária, nessa terça-feira (25/06), com aprovação de sete projetos de Lei e entrega de homenagens, entre elas duas Moções de Louvor e um Título de Gratidão Caiçara.

Extraordinária
APROVADO - PL nº 068/2023, de autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), que “autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de reconhecimento de placas de veículos nos logradouros públicos de Ilhabela”. O projeto visa preservar a segurança das pessoas, evitando riscos à vida ou a integridade das mesmas, por ação de bandidos ou criminosos individuais. O PL determina que o sistema deva possibilitar, concomitantemente, a gravação e a emissão da informação, de forma automática e em tempo real, a órgãos ou entidades executivos de trânsito e órgãos policiais, previamente cadastrados no sistema, nos casos de divergência entre as leituras das placas pelas tecnologias diversas utilizadas; identificação de veículo extraviado, furtado, roubado ou que apresente informação incompatível com a constante dos registros oficiais, além daqueles com gravame de busca e apreensão e; identificação de veículo tido como suspeito de estar sendo utilizado para o cometimento de infração penal ou ato infracional análogo.

APROVADO - PL nº 008/2024, de autoria do Executivo, que "dispõe sobre denominação de via pública”, ficando denominada de “Rua Manoel Coelho Dória”, a via situada no bairro do Portinho, com início entre os números 209 e 2029 da Avenida Riachuelo e seu término ao final da “Escadaria”.

APROVADO - PL nº 016/2024, do Executivo Municipal, “revoga a Lei nº457/2007, que dispõe sobre denominação de logradouro público”. A proposta  revoga a lei que deu à Praça de Esportes Municipal, localizada na Avenida Coronel José Vicente de Faria Lima, na Água Branca, o nome de Engenheiro Manoel Marcos de Jesus Ferreira, pelo fato de ele, o homenageado com a denominação, ser o Chefe do Executivo ao tempo da propositura, tendo ele próprio sancionada a referida Lei. O Executivo esclareceu que sobre o fato, a Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo, vem reiterando pedidos de providências acerca das medidas a serem tomadas pela Municipalidade. 

APROVADO - PL nº 024/2024, de autoria do vereador Edilson, “dispõe sobre denominação de via pública”, ficando denominada de “Rua José Rosa de Jesus” a extensão da Rua do Quilombo, no bairro do Perequê.

APROVADO - PL nº 025/2024, de autoria do presidente da Casa, vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), “institui e inclui no Calendário Oficial de Ilhabela, a Semana da Mobilização Municipal pela Saúde Mental Materna e dá outras providências”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de maio. A Semana da Mobilização Municipal pela Saúde Mental Materna tem como objetivos  difundir o conhecimento sobre a Saúde Mental Materna; realizar ações de conscientização sobre a importância da saúde mental; incentivar o cuidado e a promoção da saúde mental materna; priorizar atividades nas áreas de saúde, educação e assistência social e propor e apoiar medidas, atividades e políticas que promovam a saúde mental materna e priorizar outras atividades relacionadas ao tema.

APROVADO - PL nº 026/2024, de autoria da vereadora Diana Almeida, “dispõe sobre a garantia de mais transparência nas informações referentes ao acesso de crianças da Rede Municipal e Estadual de Ensino, por meio da criação da “Fila Única””. A propositura cria a lei da "Fila Única" de informações sobre a demanda por acesso de crianças e adolescentes na Rede Municipal e Estadual de Ensino, entendendo-se como "demanda por acesso", o número de pleiteantes às vagas existentes nas Creches Municipais, Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI), Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF) e Escolas Estaduais (EE). A proposta consiste na ampla divulgação, mensalmente atualizada do número de vagas existentes em cada escola e creche, bem como a lista de alunos que ocupam cada vaga e a lista de espera. De acordo com o projeto a ampla divulgação se dará via plataforma digital presencialmente no âmbito da Secretaria responsável.

APROVADO (1ª votação) - PL nº 023/2024, do Executivo Municipal, que trata da LDO e estabelece as diretrizes e orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025. O projeto estima em R$ 1.096.600.000,00 a receita para o próximo ano, e compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e oriente a elaboração da LOA, em conformidade a Constituição Federal. Segundo o Executivo, a proposta observa os programas concebidos no Plano Plurianual de Investimentos para o período 2022-2025 e para o exercício de 2025, um dos objetivos é promover a política fiscal do Município na busca da gestão equilibrada dos recursos públicos para dar condições necessárias à execução das atividades exigidas pelos munícipes. Por outro lado, a Administração tem se empenhado em realizar as ações de seu governo, priorizando as metas para atender os anseios da população no que diz respeito aos serviços das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, turismo, meio ambiente, saneamento, mobilidade e segurança, considerados estes essenciais para o desenvolvimento da cidade.


Trabalho Legislativo 
Os vereadores ainda apresentaram novas propostas, entre elas, um projeto de Lei: 

PL nº 032/2024, de autoria do vereador Felipe Gomes, que “Modifica a Lei Municipal n° 1615/2023, que dispõe de denominação de via pública”.

Recebido do Executivo 

Novas proposituras também foram apresentadas pelo Executivo, sendo dois projetos de Lei:

PL nº 030/2024, que “dispõe sobre a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação (ETR) e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, e revoga a Lei n° 992/2000”.

PL nº 031/2024, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Ilhabela, para atender recursos provenientes do Ministério da Cidadania para o Fundo Municipal de Assistência Social, através da Emenda Parlamentar Individual sob n° 202444440006/2024, destinada a estruturação da Rede de Serviço do SUS e dá outras providências”.


Moção de Louvor
Duas Moções de Louvor foram concedidas durante a noite, uma de autoria do vereador Felipe Gomes, entregue a equipe da Melhor Idade em Ação de Ilhabela. E outra de autoria do vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto), concedida ao senhor Sebastião Vicente de Andrade, pelos relevantes serviços prestados a toda comunidade de Ilhabela.


Gratidão Caiçara
Na oportunidade também foi entregue o Título de Gratidão Caiçara, ao senhor Felipe Leite da Silva, concedido pelo vereador Leleco Augusto.


ATENÇÃO 

Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, aqui no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA. 


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