Vereadores de Ilhabela aprovam projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025

Os vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram, nesta sexta-feira (28/06), durante sessão extraordinária, dois Projetos de Lei, entre eles, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. 

Foi aprovado, em segunda e última votação, o PL n° 023/2024, do Executivo, que trata da LDO e estabelece as diretrizes e orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025. O projeto estima em R$ 1.096.600.000,00 a receita para o próximo ano, e compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e oriente a elaboração da LOA, em conformidade a Constituição Federal. Segundo o Executivo, a proposta observa os programas concebidos no Plano Plurianual de Investimentos para o período 2022-2025 e para o exercício de 2025, um dos objetivos é promover a política fiscal do Município na busca da gestão equilibrada dos recursos públicos para dar condições necessárias à execução das atividades exigidas pelos munícipes. Por outro lado, a Administração tem se empenhado em realizar as ações de seu governo, priorizando as metas para atender os anseios da população no que diz respeito aos serviços das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, turismo, meio ambiente, saneamento, mobilidade e segurança, considerados estes essenciais para o desenvolvimento da cidade.

Também foi aprovado o PL n° 031/2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional, no valor global de R$100 mil, no orçamento do município, para atender recursos provenientes do Ministério da Cidadania para o Fundo Municipal de Assistência Social, através da Emenda Parlamentar Individual sob nº 202444440006/2024, destinada a estruturação da rede de serviços do SUAS e dá outras providências.

Ainda constava na pauta o PL n° 030/2024, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação (ETR) e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, e revoga a Lei nº 992/2000. No entanto, a proposta foi retirada a pedido do líder de governo, vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto).

Recesso Legislativo

A sessão marcou o encerramento do primeiro período parlamentar antes do recesso legislativo. No período de 1º a 31 de julho, a Câmara contará com o horário de funcionamento e atendimento ao público das 9 às 13 horas de segunda a sexta-feira. Vale ressaltar que não haverá qualquer prejuízo ao atendimento à população, uma vez que o funcionamento permanecerá ininterrupto, permitindo o amplo acesso a esta Casa de Leis, além dos outros meios de comunicação, entre eles o e-sic, ouvidoria e pelo whatsapp 12 99768-2554. 

ATENÇÃO 

Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI.  

Acompanhe os trabalhos legislativos dos vereadores!