Em noite produtiva Vereadores de Ilhabela aprovam seis Projetos de Lei e dois Projetos de Decreto Legislativo

Em noite de Sessão Ordinária e Extraordinária realizadas na última terça-feira (12/11), os vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram seis Projetos de Lei e dois Projetos de Decreto Legislativo.

Todas as propostas foram aprovadas durante Sessão Extraordinária, entre elas:

PL n° 038/2024 – De autoria do vereador Felipe Gomes, “institui a Semana Municipal da Família em Ilhabela”, a ser comemorado anualmente na segunda semana de Agosto. A proposta tem por objetivos ressaltar o dever das instituições em zelar pela família e pela promoção do seu fortalecimento; promover a reflexão e a discussão acerca do conceito de família na sociedade atual e seus problemas econômicos, sociais, culturais, éticos e morais; promover palestra para estudantes, pais e a comunidade em geral, preferencialmente na abertura da Semana; promover parceiras entre setor Público, privado, entidades e Associações para o desenvolvimento de vivências que fortaleçam o vínculo Familiar com colaboradores e população em geral.

PL nº 039/2024 – Do Executivo Municipal, “dispõe sobre a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação (ETR) e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, e revoga a Lei nº 992/2000”. A propositura visa atualizar e adequar a legislação municipal ora em vigor a fim de compatibilizar seus dispositivos à Tecnologia 5G e outras mais atuais de rede móvel devido aos avanços na tecnologia de conectividade nos últimos 24 anos. A Lei Municipal que trata sobre o tema é do ano 2000, quando se tratava de Tecnologia de Segunda Geração e, com o avanço tecnológico, que atualmente conta com o padrão da quinta geração - 5G, essa Lei se tornou obsoleta. Assim, desde 2021, a Administração vem promovendo estudos e discussões internas, pesquisando legislação de outros municípios e participando de eventos específicos sobre o tema. De modo que o projeto contempla o procedimento para instalações: resguarda o Plano Diretor Municipal; protege o meio ambiente; evita poluição visual; permite a fiscalização adequada; gera arrecadação pelo Código Tributário e favorece o acesso às tecnologias para todo o município.

PL nº 048/2024 – Do vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto), dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo Poder Executivo, de medidor contínuo de glicemia aos portadores de diabetes tipo I. O projeto assegura o paciente portador da doença, residentes em Ilhabela, o acesso gratuito ao medidor, mediante realização de consulta médica, acompanhada de laudo. De acordo com o PL, o aparelho realiza monitoramento automático e contínuo dos níveis de glicose, dia e noite, utilizando um pequeno sensor colocado na parte posterior do braço e um monitor que permite visualizar as leituras a qualquer momento. Esse sistema oferece informações mais elaboradas do que o monitor de glicose convencional, que exibe apenas a glicemia do momento. O uso do Medidor Contínuo de Glicemia é especialmente importante para crianças adolescentes e idosos, pois permite o envio remoto e minimiza os riscos de hipoglicemia grave, condição perigosa causada pelo uso de insulina. este projeto visa oferecer suporte adequado, ampliando a segurança e a qualidade de vida dos jovens e idosos com diabetes e auxiliando na prevenção de complicações graves de saúde, além de reduzir os riscos de episódios de hipoglicemia, que colocam em risco a vida dos pacientes.

PL nº 049/2024 – De autoria do vereador Leleco Augusto, dispõe sobre a instituição do Título de Profissional de Saúde Exemplar em Ilhabela, honraria que será conferida pelo Poder Legislativo aos profissionais de saúde, aposentados ou em atividade, que, reconhecidamente, prestam serviços relevantes à saúde da população de Ilhabela. A proposta prevê que o profissional agraciado com o título, receberá da Câmara Municipal de Ilhabela um certificado de reconhecimento público, e será entregue, anualmente, na segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Ilhabela realizada no mês de maio. Os homenageados deverão ser indicados pelos vereadores, cabendo a cada parlamentar, indicar um profissional de saúde. A matéria tem como objetivo homenagear e reconhecer publicamente os profissionais de saúde que prestam serviços essenciais à comunidade, destacando seu comprometimento e dedicação. De acordo com o autor do projeto, ao instituir o Título de “Profissional de Saúde Exemplar”, o Poder Legislativo valoriza e incentiva esses profissionais que fazem a diferença na vida da população.

PL n° 050/2024 – Do Executivo Municipal, “altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Municipal n°1375/2019, que instituiu e dispõe sobre o Programa Carona Legal”. O PL foi aprovado com a inclusão da Emenda n° 68/2024, do vereador presidente, Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado). Na justificativa do projeto, o Executivo esclarece que o Programa integra uma política pública de gestão de resíduos implantada no município com o objetivo de minimizar o acúmulo de resíduos de podas e de construção civil (RCC). Atualmente, o Programa "Carona Legal" conta com 29 veículos em operação, que realizam o transporte dos resíduos até a Usina de Processamento localizada em São Sebastião, proporcionando uma destinação ambientalmente adequada. A Lei vigente atribuiu prazo de vigência dois anos ao Programa, prorrogável por igual período. Esse prazo se encerra no final deste ano, o que toma necessária a aprovação das modificações e inclusões propostas para garantir a continuidade de importante serviço. Ainda de acordo com a Administração, as alterações visam aprimorar o programa e atualizar as normas de credenciamento e operação, além do reajuste do valor pago pelo transporte e destinação dos resíduos, promovendo maior eficiência e segurança nos serviços prestados.

PL nº 054/2024 – De autoria do Executivo, "autoriza o município a participar do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, pelo que ratifica sem reservas o Protocolo de Intenções que entre sim celebraram”. A proposta trata sobre o fortalecimento da gestão ambiental local, notadamente por meio do sistema de licenciamento ambiental através da participação no consórcio, que visa contribuir na formulação de uma política ambiental em nível municipal.

Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2024 – De autoria da vereadora Diana Almeida, que concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor Yan Lopes de Almeida.

Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2024 - Do vereador Raul Cordeiro, concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor Amarildo Aparecido Lopes.


Trabalho Legislativo
Na oportunidade, os vereadores ainda apresentaram suas propostas, entre elas, o PL n° 051/2024, de autoria do vereador Raul Cordeiro, que “dispõe sobre a denominação do Plenário da nova sede do Poder Legislativo, denominando de Vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto – Carlinhos”.


Emendas a LOA 2025
Ainda durante a sessão, os parlamentares apresentaram suas Emendas Impositivas e Modificativas ao PL n° 043/2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2025 – que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025). No total foram apresentadas 62 propostas impositivas e duas modificativas, relacionadas a saúde; obras e planejamento urbano; esporte e lazer; mobilidade e segurança; habitação e gestão territorial; inclusão social; saneamento básico; comunidades tradicionais, pesca e agricultura; serviços urbanos e infraestrutura.

As emendas impositivas, provenientes de recursos próprios, são indicadas pelos vereadores e devem, obrigatoriamente, ser atendidas pelo Executivo. Importante ressaltar, que 50% dos recursos das emendas impositivas devem ser aplicados na área da saúde. Já nas modificativas, os recursos que estão previstos em determinada Secretaria/ação, são substituídos pelos parlamentares para serem aplicados em outros projetos/atividades; ou ainda, propõe alterações no texto original da LOA. Todas as emendas foram encaminhadas para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para elaboração de pareceres, para posteriormente serem colocadas em votação, juntamente com o projeto da LOA 2025.


ATENÇÃO
Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.


Acompanhe os Trabalhos Legislativos!