Câmara de Ilhabela aprova Projeto de Lei que autoriza doação de propriedade da municipalidade para Governo do Estado para construção de unidade escolar

A Câmara de Ilhabela realizou duas sessões, ordinária e extraordinária, na noite dessa terça-feira (26/11), com aprovação de dois Projetos de Lei do Executivo Municipal, entre eles, a proposta que autoriza a doação de propriedade do município para o Governo do Estado para construção de unidade escolar.

Extraordinária
Os vereadores aprovaram duas propostas do Executivo durante sessão extraordinária:

PL n° 052/202 – Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares, promove transferências e transposições com a realocação de recursos no orçamento do município, no valor global de R$3.640.000,00 (Três milhões e seiscentos e quarenta mil reais), para em partes atender os subsídios às tarifas do transporte público e ao Legislativo com infraestrutura e instalações. De acordo com a justificativa, trata-se de transferência e transposição de recursos vinculados à Secretaria de Mobilidade e Segurança, que procedeu análise orçamentária e verificou a existência de saldo orçamentário não integralmente utilizado, uma vez que os recursos alocados nesta dotação foram inicialmente destinados à contratação de um sistema de videomonitoramento, cujo processo de implementação não se concretizou. Assim, o montante previsto para essa finalidade não será necessário para este exercício financeiro.

PL n° 053/2024 – Autoriza a doação de imóvel de propriedade da municipalidade ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de unidade escolar na região sul do município. A proposta pretende atender à crescente demanda por vagas e infraestrutura educacional na região. Visando suprir essa deficiência, o Executivo manteve tratativas com o Governo do Estado, sendo a doação do imóvel uma medida essencial para viabilizar a construção da nova unidade de ensino. A área a ser objeto de doação já pertence ao patrimônio do Município e está localizada no bairro Ribeirão, mais conhecido como bairro Bexiga, nas proximidades da escola municipal Sebastião Leite da Silva. A localização do imóvel em uma área estratégica, de fácil acesso para os estudantes e suas famílias, facilitará o fluxo escolar e contribuirá para o bom funcionamento da nova unidade educacional.


Ordinária
Na fase de expediente da Ordinária, os vereadores ainda apresentaram novas propostas, entre elas, um Projeto de Lei e um Projeto de Resolução:

PL n° 057/2024, de autoria da Mesa Diretora, “dispõe sobre a transferência de bens e equipamentos de informática para a Prefeitura Municipal”. Entre os bens que serão transferidos estão computadores, HD externos, impressoras, notebooks, relógio protocolador e um veículo VW Polo.

Projeto de Resolução n° 005/2024, do presidente da Casa, vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), “altera dispositivos da Resolução n° 02/1991, a qual “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal””. A proposta tem por objetivo realizar alterações pontuais no que diz respeito a procedimentos legislativos tomados no âmbito desta Câmara Municipal. A primeira alteração versa sobre as assinaturas que levam os autógrafos de projetos de leis aprovados, atualmente de competência da Mesa Diretora, mediante a assinatura de todos os seus membros, passando a ser de competência exclusiva do Presidente da Câmara, visando tornar célere e eficaz a tramitação das proposituras e seu posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para o procedimento sancionatório. A segunda alteração da presente propositura visa adequar a nomeação dos substitutos das Comissões Permanentes ao aludido procedimento previsto para a sua nomeação originária, qual seja a indicação pelos demais vereadores pertencentes ao mesmo partido daquele que ocupará a vaga nas Comissões Permanentes, deixando de ser uma atribuição exclusiva do líder partidário, tornando mais justa e democrática a escolha da composição dos referidos órgãos colegiados.

Recebido do Executivo 
O Executivo também encaminhou nova propositura:

PL n° 056/2024, que “autoriza abertura de créditos adicionais suplementares, promove transferências e transposições com a realocação de recursos no orçamento do município”, no valor global de R$982.000,00 (Novecentos e oitenta e dois mil reais), para atender a Secretaria de Cultura, com objetivo de manter os equipamentos culturais em perfeito funcionamento, nas condições adequadas para receber visitantes, as atividades culturais e o calendário anual de eventos até dezembro de 2024.


Moção de Louvor
Uma Moção de Louvor foi apresentada pelo vereador Raul Cordeiro, concedida ao senhor Samuel Freires Bezerra.



ATENÇÃO 

Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, aqui no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA. 

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